Artigo 37 - Decretos (2012) - 7.775, de 4.7.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.775, de 4.7.2012 - 7.775, de 4.7.2012 Publicado no DOU de 5.7.2012 Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.




Artigo 37



Art. 37.  O apoio financeiro será calculado seguindo metodologia a ser definida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que poderá considerar, como critério de repasse, sem prejuízo de outros parâmetros por ele definidos:

I - o número de beneficiários fornecedores, seu perfil socioeconômico e sua dispersão no território;

II - diferenças regionais e características do território;

III - o destino dos alimentos adquiridos;

IV - a atualização de informações nas bases de dados do Programa;

V - os mecanismos de transparência pública e de controle social adotados; e

VI - os processos relacionados à qualificação dos beneficiários fornecedores e à qualidade dos produtos. 

Parágrafo único.  Para fins de cálculo das transferências a Estados, poderão ser considerados dados relativos à execução do Programa nos respectivos Municípios.