Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.773, de 4.7.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.773, de 4.7.2012 - 7.773, de 4.7.2012 Publicado no DOU de 5.7.2012 Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2040 (2012 ), de 12 de março de 2012 , do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à República Árabe da Líbia.




Artigo 1



Art. 1º  A resolução 2040 (2012), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de março de 2012, será executada e cumprida integralmente em seus termos pelas autoridades brasileiras, no âmbito de suas atribuições.