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Artigo 3
“Art. 2 º ......................................................................................................................................................................
§ 7º Até 31 de dezembro de 2012, as empresas habilitadas que comercializem produtos originários de industrialização sob encomenda a outra empresa habilitada poderão utilizar, para fins de cumprimento do disposto na alínea “a” do inciso III do § 1 º , o percentual de conteúdo regional da empresa contratada, incluindo os veículos produzidos sob encomenda........................................................................................” (NR)
Conteudo atualizado em 31/05/2021