Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.770, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.770, de 28.6.2012 - 7.770, de 28.6.2012 Publicado no DOU de 29.6.2012- Edição ExtraAltera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 3



Art. 3º  O Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º  ........................................................................

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§ 7º Até 31 de dezembro de 2012, as empresas habilitadas que comercializem produtos originários de industrialização sob encomenda a outra empresa habilitada poderão utilizar, para fins de cumprimento do disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º, o percentual de conteúdo regional da empresa contratada, incluindo os veículos produzidos sob encomenda.

.......................................................................................” (NR)