Artigo 33 - Decretos (2012) - 7.766, de 25.6.2012 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 7.766, de 25.6.2012 - 7.766, de 25.6.2012 Publicado no DOU de 26.6.2012 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.




Artigo 33



Art. 33.  Do resultado do exercício, feita a dedução para atender aos prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, o Conselho de Administração fixará a sua destinação, observadas as parcelas de:

I - cinco por cento para a constituição da Reserva Legal, até que alcance vinte por cento do capital social; e

II - vinte e cinco por cento, no mínimo, para o pagamento de dividendos.

 § 1o  Os prejuízos acumulados, observado o art. 189 da Lei no 6.404, de 1976, poderão ser deduzidos do capital social, na forma prevista no art. 173 da referida lei.

 § 2o  A proposta de destinação do saldo, se houver, será apresentada ao Conselho de Administração pela Diretoria-Executiva, de acordo com o disposto nos arts. 195 a 199 da Lei no 6.404, de 1976, para deliberação e submissão à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do Decreto no 2.673, de 1998.

 CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS