Art. 1º do Decreto nº 8.572/2015: texto atualizado

Decretos - 8.572, de 13.11.2015 - 8.572, de 13.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015 - Edição extraAltera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Artigo 1

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Art. 1º O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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