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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 05/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Os Estados e o Distrito Federal que tiverem contrato vigente de refinanciamento de dívidas firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496, de 1997, e que desejarem aderir à regra de que trata o § 5º do art. 3º da referida Lei , no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, deverão celebrar termo aditivo ao contrato.
§ 1º O termo aditivo conterá as regras e procedimentos do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, que passará a ser parte integrante do contrato.
§ 2º O Estado ou o Distrito Federal deverá obter autorização legislativa específica para a celebração do termo aditivo.