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Artigo 15
Art. 15. Os Estados e o Distrito Federal que tenham firmado Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.496, de 1997 , estabelecerão metas ou compromissos anuais para o exercício financeiro de referência e estimativas para os dois exercícios financeiros subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 9.511, de 2018)
§ 1 º O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal poderá ser revisto no segundo exercício e deverá ser revisto, obrigatoriamente, no terceiro exercício de vigência das metas ou compromissos.
§ 1 º O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, além dos objetivos específicos para cada unidade federativa, conterá metas ou compromissos quanto a: (Redação dada pelo Decreto nº 9.056, de 2917)
I - dívida consolidada; (Incluído pelo Decreto nº 9.056, de 2917)
II - resultado primário; (Incluído pelo Decreto nº 9.056, de 2917)
III - despesa com pessoal; (Incluído pelo Decreto nº 9.056, de 2917)
IV - receitas de arrecadação própria; (Incluído pelo Decreto nº 9.056, de 2917)
V - gestão pública; e (Incluído pelo Decreto nº 9.056, de 2917)
VI - disponibilidade de caixa. (Incluído pelo Decreto nº 9.056, de 2917)
§ 2 º A não revisão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal no final do terceiro exercício de vigência das metas ou compromissos equivale ao descumprimento da totalidade das metas ou compromissos a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.496, de 1997 .
§ 2 º O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal será revisto a cada exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 9.056, de 2917)
§ 3 º Até 31 de julho de cada exercício, o ente federativo apresentará proposta preliminar de metas ou compromissos para o exercício de referência e projeções para os dois exercícios subsequentes, e iniciará as negociações entre as partes. (Incluído pelo Decreto nº 9.056, de 2917)
§ 3º O ente federativo apresentará proposta preliminar de metas ou de compromissos para o exercício financeiro de referência e projeções para os dois exercícios financeiros subsequentes na forma e no prazo definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 9.511, de 2018)
§ 4 º A revisão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ocorrerá até 30 de setembro de cada exercício. (Incluído pelo Decreto nº 9.056, de 2917)
§ 4º A revisão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal a que se refere o caput ocorrerá até 31 de outubro de cada exercício financeiro. (Redação dada pelo Decreto nº 9.511, de 2018)
§ 5 º Para o exercício de 2017, o prazo de que trata o § 4 º será 30 de dezembro. (Incluído pelo Decreto nº 9.056, de 2917)
§ 6 º A ausência de metas ou compromissos para qualquer exercício financeiro, em decorrência da não revisão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, implica o descumprimento da totalidade das metas ou dos compromissos, e resultará nas penalidades previstas no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001 . (Incluído pelo Decreto nº 9.056, de 2917)
§ 7 º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará quadrimestralmente o relatório de monitoramento do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal. (Incluído pelo Decreto nº 9.056, de 2917) (Revogado pelo Decreto nº 9.511, de 2018)
