Art. 19 do Decreto nº 8.616/2015: texto atualizado

Decretos - 8.616, de 29.12.2015 - 8.616, de 29.12.2015 Publicado no DOU de 29.12.2015 - Edição extra Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Artigo 19

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Art. 19. A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará modelos das leis autorizativas a que se referem:

I - o § 3º do art. 9º ;

II - o § 2º do art. 10 ; e

III - o § 2º do art. 14 .

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