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Artigo 9
Art. 9º O Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas poderá constituir até cinco câmaras técnicas simultaneamente, que terão a finalidade de oferecer sugestões e embasamento técnico às decisões do Comitê Gestor. (Redação dada pelo Decreto nº 9.877, de 2019)
Parágrafo único. A constituição de câmara técnica deverá: (Incluído pelo Decreto nº 9.877, de 2019)
I - limitar o número de membros ao máximo de sete participantes; (Incluído pelo Decreto nº 9.877, de 2019)
II - ter caráter temporário; e (Incluído pelo Decreto nº 9.877, de 2019)
III - ter duração não superior a cento e oitenta dias, admitida uma prorrogação por igual período. (Incluído pelo Decreto nº 9.877, de 2019)
