Decretos (2012) - 7.757, de 15.6.2012 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.757, de 15.6.2012 - 7.757, de 15.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 - Edição extraAltera o Decreto nº 7.727, de 24 de maio de 2012, que remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011.




Decreto nº 7757

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.757, DE 15 DE JUNHO DE 2012

 

Altera o Decreto nº 7.727, de 24 de maio de 2012, que remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto nº 7.727, de 24 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:  

Art. 2º-A. Os ocupantes dos cargos em comissão DAS 102.4 poderão excepcionalmente ter exercício fora da sede da Comissão da Verdade no Distrito Federal, no prazo definido em ato da autoridade competente para sua nomeação, quando estritamente necessário às atividades da Comissão.  

Parágrafo único. Na hipótese do caput, os servidores exercerão as atividades nos Gabinetes Regionais da Presidência da República.” (NR)  

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   

Brasília, 15 de junho  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Gleisi Hoffmann

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012 - Edição extra