Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.577, de 26.11.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.577, de 26.11.2015 - 8.577, de 26.11.2015 Publicado no DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 4



Art. 4o  Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. 

Parágrafo único.  Ficam mantidas as designações para Gratificação de Representação da Presidência da República existentes no Gabinete de Segurança Institucional na data de entrada em vigor deste Decreto até a dispensa expressa.