Artigo 5 - Decretos (2015) - 8.577, de 26.11.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.577, de 26.11.2015 - 8.577, de 26.11.2015 Publicado no DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 5



Art. 5o  Os apostilamentos decorrentes da transferência de unidades para a Casa Militar da Presidência da República deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. 

Parágrafo único.  O Chefe da Casa Militar da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança nos Órgãos da Presidência da República especificados no Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis.