Artigo 6 - Decretos (2015) - 8.577, de 26.11.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.577, de 26.11.2015 - 8.577, de 26.11.2015 Publicado no DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 6



Art. 6º  O Chefe da Casa Militar da Presidência da República poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da pasta, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes.