Artigo 7 - Decretos (2015) - 8.577, de 26.11.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.577, de 26.11.2015 - 8.577, de 26.11.2015 Publicado no DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 7



Art. 7º  A Casa Militar da Presidência da República será responsável pelas seguintes medidas em relação ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

I - elaboração dos Relatórios de Gestão, de acordo com orientações a serem emitidas pela Controladoria-Geral da União; e

II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros e transferências de bens patrimoniais, de acordo com orientações emitidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.