Artigo 7 - Decretos (2015) - 8.573, de 19.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.573, de 19.11.2015 - 8.573, de 19.11.2015 Publicado no DOU de 20.11.2015 Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Gabriel de Carvalho Sampaio

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2015

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Conteudo atualizado em 11/02/2021