O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1 ^o   Será de dezoito meses, contados da vigência deste Decreto, o prazo para regularização da unidade de exercício de servidores da Carreira de Finanças e Controle, originários do concurso público objeto do edital ESAF n º 42, de 10 de setembro de l997, que se achavam em exercício na Secretaria de Patrimônio da União em 31 de dezembro de l998.  (Extensão de prazo)

        § 1 ^o   No decurso do prazo previsto no caput , os servidores passarão a ter exercício na Controladoria-Geral da União da Presidência da República.

        § 2 ^o   Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União estabelecerá o cronograma gradativo para alteração da unidade de exercício dos servidores para a Controladoria-Geral da União.

        Art. 2 ^o   Aos servidores de que trata este Decreto aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória n ^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

        Art. 3 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de agosto de 2004; 183 º da Independência e 116 º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.2004