Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.188, de 18.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.188, de 18.8.2004 - 5.188, de 18.8.2004 Publicado no DOU de 19.8.2004 Estabelece prazo para regularização da unidade de exercício dos servidores que especifica e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.2004