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Artigo 1
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Art. 1 o Será de dezoito meses, contados da vigência deste Decreto, o prazo para regularização da unidade de exercício de servidores da Carreira de Finanças e Controle, originários do concurso público objeto do edital ESAF n º 42, de 10 de setembro de l997, que se achavam em exercício na Secretaria de Patrimônio da União em 31 de dezembro de l998. (Extensão de prazo)
§ 1 o No decurso do prazo previsto no caput , os servidores passarão a ter exercício na Controladoria-Geral da União da Presidência da República.
§ 2 o Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União estabelecerá o cronograma gradativo para alteração da unidade de exercício dos servidores para a Controladoria-Geral da União.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
