Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.188, de 18.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.188, de 18.8.2004 - 5.188, de 18.8.2004 Publicado no DOU de 19.8.2004 Estabelece prazo para regularização da unidade de exercício dos servidores que especifica e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Será de dezoito meses, contados da vigência deste Decreto, o prazo para regularização da unidade de exercício de servidores da Carreira de Finanças e Controle, originários do concurso público objeto do edital ESAF nº 42, de 10 de setembro de l997, que se achavam em exercício na Secretaria de Patrimônio da União em 31 de dezembro de l998.  (Extensão de prazo)

        § 1o  No decurso do prazo previsto no caput, os servidores passarão a ter exercício na Controladoria-Geral da União da Presidência da República.

        § 2o  Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União estabelecerá o cronograma gradativo para alteração da unidade de exercício dos servidores para a Controladoria-Geral da União.