Decretos (2004) - 5.188, de 18.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.188, de 18.8.2004 - 5.188, de 18.8.2004 Publicado no DOU de 19.8.2004 Estabelece prazo para regularização da unidade de exercício dos servidores que especifica e dá outras providências.