7.741, de 30.5.2012 - 7.741, de 30.5.2012 Publicado no DOU de 31.5.2012 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Decretos - 7.741, de 30.5.2012 - 7.741, de 30.5.2012 Publicado no DOU de 31.5.2012 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor:

I - na data de sua publicação, em relação ao art. 1º ; e

II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao art. 2º .

Brasília, 30 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2012~~

ANEXO I

Código TIPI	DESCRIÇÃO
8415.10.11	Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora
8415.90.10	Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora
8415.90.20	Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora

~~ANEXO II~~

Código TIPI	ALÍQUOTA (%)
8415.10.11 Ex 01	35
8415.90.10 Ex 01	35
8415.90.20 Ex 01	35
8516.50.00	35
8711.10.00	35
8711.20	35

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