Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.737, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.737, de 25.5.2012 - 7.737, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Dispõe sobre a apuração de antiguidade nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.




Artigo 1



Art. 1o  A antiguidade dos membros das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central será apurada, exclusivamente, pelo tempo de serviço na respectiva carreira, contado em dias de efetivo exercício, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. 

Parágrafo único.  A antiguidade será apurada nos meses de janeiro e agosto de cada ano, considerado o tempo decorrido até 30 de junho e 31 de dezembro, respectivamente. 

Art.  2o  Consideram-se mais antigos os membros das carreiras de que trata o art. 1o mais bem posicionados de acordo com a ordem decrescente do tempo de serviço na respectiva carreira. 

Parágrafo único.  Em caso de empate, será considerado mais antigo, sucessivamente:

I - o mais bem classificado no concurso público de ingresso para a respectiva carreira, se provenientes do mesmo concurso de ingresso;

II - o oriundo do concurso mais antigo, se provenientes de concursos públicos de ingresso diferentes; e

III - o de idade mais avançada. 

Art. 3o  Na apuração da antiguidade será considerado, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício do servidor, assim definido em lei. 

Art. 4o  O órgão de recursos humanos respectivo elaborará as listas provisórias de antiguidade e processará os pedidos de revisão. 

Art. 5o  O Advogado-Geral da União baixará os atos complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto e resolverá os casos omissos. 

Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às promoções por antiguidade das carreiras de que dispõe o art. 1o, para as vagas ocorridas a partir de 1o de janeiro de 2012. 

Art. 7o  Fica revogado o Decreto no 4.434, de 21 de outubro de 2002. 

Brasília, 25 de maio  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Alexandre Antonio Tombini
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012