7.730, de 25.5.2012 - 7.730, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares eCorpos de BombeirosMilitares - R-200, aprovado pelo Decreto no88.777,de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse polici

Decretos - 7.730, de 25.5.2012 - 7.730, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares eCorpos de BombeirosMilitares - R-200, aprovado pelo Decreto no88.777,de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse polici

Artigo 1

Art. 1º O item 10 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nÂº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“10 - Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores;” (NR)

Conteudo atualizado em 26/04/2024