Artigo 17 - Decretos (2012) - 7.729, de 25.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.729, de 25.5.2012 - 7.729, de 25.5.2012 Publicado no DOU de 28.5.2012 Regulamenta as disposições da Lei no 12.599, de 23 de março de 2012 , relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da




Artigo 17



Art. 17.  Nos casos de suspensão de exigência de que trata o art. 9o, a pessoa jurídica vendedora deverá fazer constar na nota fiscal:

I - o número do ato da ANCINE que aprovou o projeto e o número do ato de habilitação ao RECINE da pessoa jurídica adquirente;

II - a observação “venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com especificação do dispositivo legal correspondente, se for o caso; e

III - a observação “saída com suspensão do IPI”, com especificação do dispositivo legal correspondente, no caso das saídas de que trata o inciso III do § 1o do art. 9o.