Artigo 10 - Decretos (2012) - 7.721, de 16.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.721, de 16.4.2012 - 7.721, de 16.4.2012 Publicado no DOU de 17.4.2012 Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de ce




Artigo 10



Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,16 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Paulo Roberto dos Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2012

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