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Artigo 2
Art. 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e os administradores dos Hospitais de que trata o art. 1º , sob a coordenação do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., adotarão as providências necessárias para a incorporação de que trata este Decreto.
Conteudo atualizado em 25/04/2024