Artigo 12 - Decretos (2012) - 7.717, de 4.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.717, de 4.4.2012 - 7.717, de 4.4.2012 Publicado no DOU de 5.4.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes.




Artigo 12



Art. 12.  Ao Departamento de Programas de Transportes Terrestres compete:

I - auxiliar a elaboração de proposição orçamentária e do PPA, referente ao subsetor de transportes terrestres;

II - monitorar a implementação dos programas e principais ações do PPA, no subsetor de transportes terrestres; e

III - coletar informações que permitam o acompanhamento dos principais empreendimentos em execução na infraestrutura de transportes terrestres.