Artigo 16 - Decretos (2012) - 7.716, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.716, de 3.4.2012 - 7.716, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos có




Artigo 16



Art. 16.  O art. 2o do Decreto no 7.567, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2o  .....................................................................

............................................................................................. 

§ 8º  No caso de montagem de carroçaria ou de carroçaria e cabina sobre chassis, de que resulte produto classificado nos códigos 8704.2, 8704.3 ou 8704.90.00 da TIPI, a redução de que trata o caput poderá ser usufruída pela empresa que execute a operação, independentemente de habilitação e de atendimento aos requisitos de que trata o inciso III do § 1o, desde que:

I - a empresa fabricante do chassis tenha, quanto a este produto, usufruído da redução do IPI nos termos deste Decreto; ou

II - a empresa execute a operação de industrialização sobre chassis usado pertencente ao encomendante da operação de montagem.” (NR)