Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.716, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.716, de 3.4.2012 - 7.716, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos có




Artigo 5



Art. 5o  Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e de engenharia e tecnologia industrial básica de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4o:

I - deverão ser realizados, no País, pela pessoa jurídica beneficiária do crédito do IPI:

a) diretamente; ou

b) por intermédio de contratação de universidade, instituição de pesquisa, empresa especializada ou por inventor independente de que trata o inciso IX do caput do art. 2o da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

II - não poderão abranger a doação de bens e serviços e a destinação de valores em razão da fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal;

III - poderão abranger a destinação de recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no caso dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

IV - tomarão por base a receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda, apurada no ano-calendário; e

V - observarão os procedimentos estabelecidos em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.