Artigo 8 - Decretos (2012) - 7.716, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.716, de 3.4.2012 - 7.716, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos có




Artigo 8



Art. 8o  O crédito presumido do IPI a que se refere os arts. 1o e 2o deverá ser aproveitado na saída dos veículos fabricados pela empresa habilitada de seus estabelecimentos industriais. (Produção de efeito)

Parágrafo único.  No caso do crédito presumido a que se refere o art. 2o, o aproveitamento somente poderá ocorrer a partir do início da comercialização dos veículos objeto do projeto.