Artigo 9 - Decretos (2012) - 7.716, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.716, de 3.4.2012 - 7.716, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos có




Artigo 9



Art. 9o  Para possibilitar o aproveitamento do crédito presumido do IPI em conformidade com o disposto no art. 8o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá:

I - estabelecer procedimento diferenciado de destaque do IPI na nota fiscal de saída dos estabelecimentos fabricantes e importadores dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e

II - condicionar a fruição do crédito presumido à observância de obrigações acessórias específicas.