Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.712, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.712, de 3.4.2012 - 7.712, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados.




Artigo 2



Art. 2o  Na hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos referidos no art. 1o, efetuada em data anterior a 26 de março de 2012 e ainda não recebida pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os produtos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.  

§ 1o  O disposto no caput somente se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.  

§ 2o  O fabricante somente poderá emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput quando estiver de posse da nota fiscal comprovando o não recebimento do produto novo pelo adquirente. 

§ 3o  Da nota fiscal de entrada deverá constar a expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2o do Decreto no 7.712, de 3 de abril de 2012”. 

§ 4o  O fabricante deverá registrar a entrada do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.  

§ 5o  A reintegração ao estoque de que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do produto para o consumidor final.  

§ 6o  O fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2o do Decreto no 7.712, de 3 de abril de 2012, referente à Nota Fiscal de Entrada no               ”.