Artigo 7 - Decretos (2012) - 7.711, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.711, de 3.4.2012 - 7.711, de 3.4.2012 Publicado no DOU de 4.4.2012 Regulamenta o disposto no art.10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.




Artigo 7



Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de abril de 2012;  191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012