MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 8.481, de 7.7.2015 - 8.481, de 7.7.2015 Publicado no DOU de 8.7.2015 Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento.




Artigo 3