Artigo 19 - Decretos (2012) - 7.690, de 2.3.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.690, de 2.3.2012 - 7.690, de 2.3.2012 Publicado no DOU de 6.3.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.




Artigo 19



Art. 19.  À Diretoria de Políticas e Programas de Graduação compete:

I - promover, coordenar e definir critérios para a implantação, o acompanhamento e a avaliação dos programas de apoio às instituições de ensino superior;

II - desenvolver e monitorar projetos especiais de fomento, visando à modernização e à qualificação das instituições de ensino superior;

III - apoiar a execução de programas especiais visando à integração do ensino superior com a sociedade e, particularmente, à interação com a realidade local e regional;

IV - coordenar e acompanhar os programas de apoio ao estudante, com o objetivo de democratizar o acesso à educação superior e garantir a sua manutenção;

V - promover e apoiar programas de cooperação entre as instituições de ensino superior, públicas e privadas;

VI - apoiar e promover projetos especiais relacionados com o ensino de graduação; e

VII - propor programas e projetos a partir da interação com as instituições de ensino superior, visando especialmente à melhoria dos cursos de graduação e das atividades de extensão. 

Art. 19-A.  À Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde compete:  (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

I - avaliar o desempenho gerencial dos programas de educação em saúde;  (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

II - supervisionar a capacitação de profissionais do Programa Mais Médicos e dos demais Programas na área de saúde no âmbito da educação superior;   (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

III - monitorar a implantação dos cursos na área de saúde;   (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

IV - coordenar a implantação, o monitoramento e a avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo federal, em conjunto com o Ministério da Saúde;  (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

V - propor critérios para a implantação de políticas educacionais e estratégicas, com vistas à implementação de programas de residência em saúde;   (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

VI - desenvolver programas e projetos especiais de fomento ao ensino, visando ao treinamento em programas de residência em saúde;   (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

VII - coordenar as atividades da Comissão Nacional de Residência Médica e da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde;   (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

VIII - conceder e monitorar as bolsas de estudo para programas de residência em saúde nas instituições federais de educação superior;  (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

IX - propor diretrizes curriculares nacionais para a formação em residências em saúde;  (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

X -  coordenar a elaboração e implantação do sistema nacional de avaliação de programas de residência em saúde;  (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

XI - estabelecer critérios e acompanhar seu cumprimento pelas instituições onde serão realizados os programas de residência em saúde, e os critérios e sistemática de credenciamento, acreditando periodicamente os programas;  (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

XII - estabelecer as normas gerais de funcionamento dos programas de residências em saúde, conforme as necessidades sociais e os princípios e diretrizes do SUS; e  (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)

XIII - certificar os hospitais de ensino, em conjunto com o Ministério da Saúde.  (Incluído pelo Decreto nº 8.066, de 2013 - vigência)