Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.682, de 28.2.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.682, de 28.2.2012 - 7.682, de 28.2.2012 Publicado no DOU de 29.2.2012 Altera o Decreto no 7.538, de 1o de agosto de 2011, para alterar o rol de grandes eventos abrangidos pelas competências da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.




Artigo 1



Art. 1º  O art. 5º do Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 5o  ......................................................................... 

§ 1º  Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se grandes eventos:

I - a Jornada Mundial da Juventude de 2013;

II - a Copa das Confederações FIFA de 2013;

III - Copa do Mundo FIFA de 2014;

IV - os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e

V - outros eventos designados pelo Presidente da República. 

§ 2º  A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos será extinta em 31 de julho de 2017.

...................................................................................” (NR)