Decretos (2002) - 4.510, de 11.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.510, de 11.12.2002 - 4.510, de 11.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 11 de novembro de 2002.