Decretos (2002) - 4.497, de 4.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.497, de 4.12.2002 - 4.497, de 4.12.2002 Publicado no DOU de 5.12.2002 Altera o art. 17 do Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.