Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.666, de 11.1.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.666, de 11.1.2012 - 7.666, de 11.1.2012 Publicado no DOU de 12.1.2012 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado no Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2008.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo-Quadro, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.