Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.651, de 21.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.651, de 21.12.2011 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei no 1




Artigo 2



Art. 2o  Para os fins deste Decreto considera-se:

I - progressão por mérito profissional – a mudança para o padrão de vencimento básico imediatamente subsequente, a cada dezoito meses de efetivo exercício, condicionada à habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado igual ou superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas desde a última progressão; e

II - promoção por capacitação profissional – a mudança de classe de capacitação decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, com a área de atuação do servidor e com a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de sessenta meses, nos termos da Tabela constante do Anexo XVI-D da Lei no 11.357, de 2006, para os servidores do FNDE, e nos termos da Tabela constante do Anexo XXV-A da Lei no 11.357, de 2006, para os servidores do INEP.