Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.642, de 13.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.642, de 13.12.2011 - Institui o Programa Ciência sem Fronteiras.




Artigo 7



Art. 7o  São atribuições do Comitê Executivo do Programa Ciência sem Fronteiras:

I - estabelecer:

a)  o cronograma de execução do Programa;

b) os critérios de seleção de bolsistas beneficiários do Programa;

c) os critérios de seleção de instituições participantes do Programa; e

d)  os valores das bolsas e apoio a projetos, bem como os períodos a serem praticados em cada caso, de modo a adaptar o programa às condições e exigências das instituições e países de destino dos bolsistas; e

II - identificar centros e lideranças no exterior de interesse prioritário ou estratégico para o Brasil, em áreas e setores selecionados para estabelecimento de cooperação e treinamento.