Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.637, de 8.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.637, de 8.12.2011 - Altera o Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.




Artigo 3



Art. 3o  O Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

..................................................................................................................................” (NR) 

Art. 2o-A.  Ficam instituídas as seguintes instâncias de gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas:

I - Comitê Gestor; e

II - Grupo Executivo.  

§ 1o  As instâncias de gestão serão coordenadas pelo Ministro de Estado da Justiça. 

§ 2o  Caberá ao Ministério da Justiça prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao funcionamento das instâncias de gestão. 

§ 3o  Poderão ser convidados, para participar das reuniões, representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas.” (NR) 

§ 4o  As instâncias de gestão se reunirão periodicamente, mediante convocação do Ministro de Estado da Justiça. 

§ 5o  A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)