Artigo 9 - Decretos (2011) - 7.633, de 1º.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.633, de 1º.12.2011 - Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras- REINTEGRA.




Artigo 9



Art. 9o  O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.  

Art. 9º  O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.073, de 2013)