O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n ^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 12 e 14 da Lei n ^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 12 da Medida Provisória n ^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,

Art. 1 ^o O § 1 ^o do art. 1 ^o do Decreto n ^o 3.035, de 27 de abril de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1 ^o O Chefe da Casa Civil da Presidência da República exercerá a delegação de competência prevista neste artigo relativamente às Secretarias de Estado de Comunicação de Governo e Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República." (NR)

Art. 2 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de janeiro de 2002; 181 ^o da Independência e 114 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 4.1.2002