| Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO Nº 4.080, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Revogado Pelo Decreto nº 4.120, de 7.2.2002
Texto para impressão | Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências.
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de assegurar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 1o Até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo somente poderão comprometer das dotações dos grupos de despesas:
I - "3 - Outras Despesas Correntes", até o limite de seis por cento do total autorizado para este grupo na Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002;
II - "4 - Investimentos", até o limite de dez por cento dos Programas e Ações Estratégicos, com controle de fluxo, constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam excluídas da restrição estabelecida no caput deste artigo as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das despesas:
I - que constituem obrigação de caráter continuado de ordem constitucional ou legal, conforme dispõe o art. 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e o § 2o do art. 2o da Lei no 10.266, de 2001;
II - do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
III - no âmbito das Operações Oficiais de Crédito;
IV - à conta de recursos de doações.
Art. 2o O pagamento das despesas fixadas na Lei no 10.407, de 2002, bem como dos Restos a Pagar, observado o disposto no art. 1o, com exceção das despesas referentes ao atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do Sistema Único de Saúde, à Alimentação Escolar e ao Dinheiro Direto na Escola - FUNDESCOLA, fica limitado aos valores constantes dos Anexos II, III, IV e V deste Decreto.
§ 1o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro.
§ 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão consideradas:
I - as ordens bancárias emitidas a partir de 28 de dezembro de 2001, cujo débito na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetue no exercício financeiro de 2002;
II - as ordens bancárias "intra-SIAFI" emitidas em 2002;
III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e de Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS, de qualquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
IV - os pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais;
V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas; e
VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
Art. 3o Os limites de pagamento destinados aos Programas e Ações Estratégicas constantes dos Anexos referenciados no art. 2o deste Decreto correspondem àqueles sujeitos ao controle da gestão do fluxo de recursos, relacionados no Anexo I.
§ 1o A Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 20 do mês corrente a distribuição, por órgão, dos recursos dos Programas Estratégicos a serem liberados em janeiro.
§ 2o Os gerentes dos Programas Estratégicos a que se refere este artigo encaminharão à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, até o dia 15 de janeiro, a previsão de recursos necessários para o mês corrente, à conta de todas as fontes de recursos, inclusive dos Restos a Pagar, especificando o programa, a ação e o localizador de gasto.
Art. 4o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, nas execuções orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas nas Leis nos 4.320, de 17 de março de 1964, 10.266, de 2001, 10.407, de 2002, nesta, em particular, quanto ao art. 12, e na Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.1.2002
ANEXO I
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS
PROGRAMA / AÇÃO
| GESTÃO DO FLUXO DE RECURSOS
|
0001 - SAÚDE DA FAMÍLIA
| NÃO
|
0027 - SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO
| NÃO
|
0040 - TODA CRIANÇA NA ESCOLA
| NÃO
|
0042 - ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
| NÃO
|
0044 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
| |
| | 3676 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP
| SIM
|
| | 3681 – ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-PEDAGÓGICAS E DE MODELOS DE GESTÃO – PROEP
| SIM
|
| | 3685 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP
| SIM
|
| | 3687 – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP
| SIM
|
| | 7109 – IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP
| SIM
|
| | DEMAIS AÇÕES
| NÃO
|
0045 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
| |
| | 3677 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO MÉDIO – PROMED
| SIM
|
| | 3680 – ESTUDOS E PESQUISAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O ENSINO MÉDIO – PROMED
| SIM
|
| | 3682 – EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR – PROMED
| SIM
|
| | 3686 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO – PROMED
| SIM
|
| | DEMAIS AÇÕES
| NÃO
|
0047 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
| NÃO
|
0065 – ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
| NÃO
|
0066 – VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO
| NÃO
|
0068 – ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
| SIM
|
0101 – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
| NÃO
|
0119 – SANEAMENTO BÁSICO
| NÃO
|
0121 – NOSSO BAIRRO
| NÃO
|
0122 – SANEAMENTO É VIDA
| NÃO
|
0128 – MORAR MELHOR
| NÃO
|
0135 – NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
| NÃO
|
0136 – NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
| NÃO
|
0180 – ESPORTE SOLIDÁRIO
| SIM
|
0220 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL
| |
| | 2834 – RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS
| SIM
|
0222 – TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO E DE PASSAGEIROS
| |
| | 2843 – MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS
| SIM
|
| | 5319.0103 – CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA – CE - LINHA 1 – TRECHO CAUCAIA - VILA DAS FLORES
| SIM
|
| | 5366.0103 – IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR – BA - DO METRÔ – TRECHO LAPA-PIRAJÁ
| SIM
|
| | 5752.0001 – EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAPUCAIA - SÃO LEOPOLDO
| SIM
|
| | 5752.0005 – EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE – RS - TRECHO SÃO LEOPOLDO - NOVO HAMBURGO
| SIM
|
| | 5753.0001 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE – MG - DA LINHA 1 DO METRÔ - TRECHO SÃO GABRIEL - VIA NORTE
| SIM
|
| | 5754.0001 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE – PE - DO METRÔ – TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL
| SIM
|
| | 5754.0003 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE – PE – TRECHO TIP – TIMBI – COM MELHORAMENTOS NA LINHA CENTRO
| SIM
|
| | 7625.0101 – RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR – TRECHO CALÇADA-PARIPE
| SIM
|
0224 – DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS
| |
5590 – ESTUDOS PARA CONCESSÃO DE RODOVIAS
| SIM
|
0225 – GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES
| |
1509 – ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS
| SIM
|
5580 – ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIÁRIO
| SIM
|
5584 – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIÁRIA
| SIM
|
0229 – CORREDOR SÃO FRANCISCO
| |
| | 5703.0107 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-116/BA - EUCLIDES DA CUNHA – IBO
| SIM
|
| | 5841.0103 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-101/SE – DIVISA AL/SE – DIVISA SE/BA
| SIM
|
| | 5859 – OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SÃO FRANCISCO
| SIM
|
0230 – CORREDOR LESTE
| |
| | 5725.0003 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-050/MG – DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP
| SIM
|
| | 5725.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/GO - APARECIDA DE GOIÂNIA – ITUMBIARA
| SIM
|
| | 5725.0015 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG – DIVISA GO/MG – ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO)
| SIM
|
| | 5725.0107 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE – BR-101/RJ – SANTA CRUZ – ITACURUÇÁ (ACESSO A SEPETIBA)
| SIM
|
| | 5731.0001 – ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM BELO HORIZONTE
| SIM
|
| | 5742.0001 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE
| SIM
|
0231 – CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
| |
| | 5350 - BR-381/116/SP - CONSTRUÇÃO DO RODOANEL
| SIM
|
| | 5743.0001 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-116/SP - SÃO PAULO - DIVISA SP/PR
| SIM
|
| | 5743.0003 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-381/SP – DIVISA MG/SP – ENTRONCAMENTO BR-116
| SIM
|
0232 – CORREDOR SUDOESTE
| |
| | 5706.0103 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-070/MT CÁCERES – FRONTEIRA COM A BOLÍVIA
| SIM
|
| | 5706.0009 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-267/MS - JARDIM - PORTO MURTINHO
| SIM
|
0233 – CORREDOR MERCOSUL
| |
| | 5019 – AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO
| SIM
|
| | 5707.0011 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS – OSÓRIO – SÃO JOSÉ DO NORTE – RIO GRANDE
| SIM
|
| | 5707.0015 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-282/SC - FLORIANÓPOLIS – DIVISA COM ARGENTINA
| SIM
|
| | 5727.0001 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/376/SC - DIVISA PR/SC – PALHOÇA
| SIM
|
| | 5727.0003 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - DIVISA SC/RS – OSÓRIO
| SIM
|
| | 5727.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - PALHOÇA - DIVISA SC/RS
| SIM
|
| | 5727.0007 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,7
| SIM
|
| | 5737.0001 – ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - EM CURITIBA (LESTE)
| SIM
|
| | 5755.0103 – CONSTRUÇÃO DE INTERLIGAÇÕES RODOVIÁRIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL - NO MUNICÍPIO DE CURITIBA (LESTE E NORTE)
| SIM
|
0234 – MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA
| |
| | 4399 – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS
| SIM
|
0235 – CORREDOR NORDESTE
| |
| | 5311 – COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE
| SIM
|
| | 5312 – COMPLEXO PORTUÁRIO DO PORTO DE PECÉM
| SIM
|
| | 5728.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR-116/CE - FORTALEZA – PACAJUS
| SIM
|
| | 5728.0007 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR-230/PB - JOÃO PESSOA - CAMPINA GRANDE
| SIM
|
| | 5728.0009 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR-232/PE - RECIFE - CARUARU
| SIM
|
| | 5728.0017 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR-101/RN/PB/PE/AL/SE – NATAL – DIVISA SE/BA
| SIM
|
0236 – CORREDOR OESTE-NORTE
| |
| | 5709.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE – BR-163/PA - DIVISA MT/PA – SANTARÉM
| SIM
|
| | 5709.0007 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE – BR-230/PA - DIVISA PA/TO - MARABÁ - ALTAMIRA – ITAIATUBA
| SIM
|
| | 5709.0009 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE – BR-364/MT - DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO
| SIM
|
0237 – CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
| |
| | 1547 – CONSTRUÇÃO DE ECLUSA DE LAJEADO NO RIO TOCANTINS
| SIM
|
| | 5710.0011 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-230/TO - DIVISA MA/TO – DIVISA TO/PA
| SIM
|
| | 5317.0015 – CONSTRUÇÃO DA ALÇA VIÁRIA DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO PARÁ – NO ESTADO DO PARÁ
| SIM
|
| | 5344.0003 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - IMPERATRIZ (MA) – SENADOR CANEDO (GO) – FERROVIA NORTE SUL
| SIM
|
| | 5344.0004 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS – CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE SUL – TRECHO DARCINÓPOLIS – ARAGUAÍNA NO ESTADO DE TOCANTINS
| SIM
|
| | 5730.0001 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO – ENTRONCAMENTO BR-153/GO
| SIM
|
| | 5730.0015 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/DF - DISTRITO FEDERAL – DIVISA DF/GO
| SIM
|
| | 5749.0001 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO ARAGUAIA – TOCANTINS
| SIM
|
| | 5749.0003 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DA ILHA DO MARAJÓ
| SIM
|
| | 5749.0005 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO CAPIM
| SIM
|
| | 5750 - CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUÍ
| SIM
|
0238 – CORREDOR FRONTEIRA NORTE
| |
| | 5711.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-156/AP - FERREIRA GOMES – OIAPOQUE (FRONTEIRA GUIANA FRANCESA)
| SIM
|
| | 5711.0005 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILÉIA - ASSIS BRASIL
| SIM
|
| | 5711.0012 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC – CONSTRUÇÃO DO TRECHO RIO BRANCO – DIVISA AC/AM
| SIM
|
| | 5711.0013 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/AC - SENA MADUREIRA – RIO LIBERDADE
| SIM
|
| | 5711.0014 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA – NORMANDIA – BONFIM (FRONTEIRA GUIANA) - PONTE SOBRE O RIO ITACUTU – PONTE SOBRE O RIO ARRAIA
| SIM
|
| | 5711.0101 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AM – BOCA DO ACRE – AM/AC
| SIM
|
| | 5715.0002 – CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/AC – EM RIO BRANCO
| SIM
|
0257 – UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
| SIM
|
0273 – ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES
| SIM
|
0351 – AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF
| |
| | 2174 – PESQUISAS TECNOLÓGICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
| SIM
|
| | 5695 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
| SIM
|
| | 5696 – DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL
| SIM
|
| | 1086 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
| SIM
|
| | 2607 – MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
| SIM
|
| | 3651 – CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES
| SIM
|
| | 3654 – ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PRONAF
| SIM
|
| | 5684 – REMUNERAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PRONAF
| SIM
|
| | DEMAIS AÇÕES
| NÃO
|
0356 – SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS
| SIM
|
0379 – IRRIGAÇÃO E DRENAGEM
| |
| | 1836.0029 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍM. DE IRR. TABULEIROS LITORÂNEOS NO ESTADO DO PIAUÍ
| SIM
|
| | 1836.0173 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PLATÔS DE GUADALUPE NO ESTADO DO PIAUÍ
| SIM
|
| | 1836.0035 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ NO ESTADO DO CEARÁ
| SIM
|
| | 1836.0037 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS NO ESTADO DO CEARÁ
| SIM
|
| | 1836.0054 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO VÁRZEA DE SOUSA NO ESTADO DA PARAÍBA
| SIM
|
| | 1836.0052 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – CONSTR. DA ADUTORA SERRA DA BATATEIRA NO ESTADO DA BAHIA
| SIM
|
| | 1836.0065 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO TRÊS BARRAS NO ESTADO DE GOIÁS
| SIM
|
| | 1836.0067 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO FLORES DE GOIÁS NO ESTADO DE GOIÁS
| SIM
|
| | 1836.0071 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO LUIS ALVES DO ARAGUAIA NO ESTADO DE GOIÁS
| SIM
|
| | 1836.0073 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO JACARÉ- CURITUBA NO ESTADO DE SERGIPE
| SIM
|
| | 1836.0075 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PROJETO PINDORAMA NO ESTADO DE ALAGOAS
| SIM
|
| | 1836.0056 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO MARITUBA NO ESTADO DE ALAGOAS
| SIM
|
| | 1836.0089 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXIO DE IRECÊ NO ESTADO DA BAHIA
| SIM
|
| | 1836.0091 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO SALITRE NO ESTADO DA BAHIA
| SIM
|
| | 1836.0093 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PONTAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
| SIM
|
| | 1836.0097 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO VALE DO IUIÚ
| SIM
|
0414 – MUNICIPALIZAÇÃO DO TURISMO
| |
| | 1630.0398 – PROMOÇÃO DO TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL EM MUNICÍPIOS – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES – MACEIÓ-AL
| SIM
|
0419 – DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
| NÃO
|
0464 – NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS
| |
| | 7299 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA BASE DE ALCÂNTARA
| SIM
|
0465 – SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - INTERNET II
| SIM
|
0466 – BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS – GENOMA
| SIM
|
0498 – PANTANAL
| SIM
|
0499 – PARQUES DO BRASIL
| SIM
|
0503 – PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS
| SIM
|
0507– NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO
| SIM
|
0515 – PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA
| |
| | 1279 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ESCOLAS PÚBLICAS
| SIM
|
| | 3817.0025 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM MUCUTU NO ESTADO DA PARAÍBA – NO ESTADO DA PARAÍBA
| SIM
|
| | 3385.0024 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| SIM
|
| | 3387.0024 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| SIM
|
| | 1851.0420 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA – APROVOVEITAMENTO HIDROAGR. DO AÇUDE JENIPAPO NO EST. DO PIAUÍ – NO ESTADO DO PIAUÍ
| SIM
|
| | 3601.0023 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO CASTANHÃO NO ESTADO DO CEARÁ – NO ESTADO DO CEARÁ
| SIM
|
| | 3631.0025 – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA ACAUÃ NO ESTADO DA PARAÍBA - NO ESTADO DA PARAÍBA
| SIM
|
| | 3647.0026 – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO – NO ESTADO DE PERNAMBUCO
| SIM
|
| | 1851.0418 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO
| SIM
|
| | 3715.0031 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – NO ESTADO DE MINAS GERAIS
| SIM
|
| | 3389.0025 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE ACAUÃ NO ESTADO DA PARAÍBA – NO ESTADO DA PARAÍBA
| SIM
|
| | 3391.0027 – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO AGRESTE ALAGOANO NO ESTADO DE ALAGOAS – NO ESTADO DE ALAGOAS
| SIM
|
| | 3433.0017 – PROJETO PROPERTINS NO ESTADO DE TOCANTINS – NO ESTADO DO TOCANTINS
| SIM
|
| | 1851.0404 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA – CANAL DO SERTÃO ALAGOANO – DELMIRO GOUVEIA – AL
| SIM
|
| | 3429.0001 – OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO – NACIONAL
| SIM
|
| | 3642.0020 – PROÁGUA - SEMI-ÁRIDO - NA REGIÃO NORDESTE
| SIM
|
0520 – TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO
| SIM
|
0631 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
| |
| | 5399.0004 – MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – NO MUNICÍPIO DE SALVADOR - BA
| SIM
|
| | 5399.0101 – MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – NO MUNICÍPIO DE RECIFE – PE
| SIM
|
0661 – REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
| SIM
|
0664 – MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL
| SIM
|
0666 – SEGURANÇA DO CIDADÃO
| SIM
|
0670 – ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS
| SIM
|
0806 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
| NÃO
|
0813 – MONUMENTA: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
| SIM
|
7006 - LUZ NO CAMPO
| NÃO
|
9991 – CARTA DE CRÉDITO
| NÃO
|
9998 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA DO NORDESTE
| NÃO
|
ANEXO II
Vide Decreto nº 4.094, de 22.1.2002
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| ATÉ JAN
|
20101
| GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 27.211
|
20102
| GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 216
|
20114
| ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO | 4.473
|
22000
| MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 27.507
|
24000
| MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 118.637
|
25000
| MIN. DA FAZENDA | 97.057
|
26000
| MIN. DA EDUCAÇÃO | 146.938
|
28000
| MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 7.000
|
30000
| MIN. DA JUSTIÇA | 20.974
|
32000
| MIN. DE MINAS E ENERGIA | 39.474
|
33000
| MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 121.624
|
35000
| MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 35.221
|
36000
| MIN. DA SAÚDE | 1.661.476
|
38000
| MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 170.292
|
39000
| MIN. DOS TRANSPORTES | 111.556
|
41000
| MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 13.839
|
42000
| MIN. DA CULTURA | 12.927
|
44000
| MIN. DO MEIO-AMBIENTE | 50.000
|
47000
| MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 29.754
|
49000
| MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 4.500
|
51000
| MIN.DO ESPORTE E TURISMO | 21.094
|
52000
| MIN. DA DEFESA | 179.635
|
53000
| MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 195.000
|
73101
| RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA | 12.431
|
73105
| GDF-RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA | 3.483
|
SUBTOTAL
| 3.112.319
|
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS
| 531.249
|
TOTAL
| 3.643.568
|
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
|
ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| ATÉ JAN
|
20101
| GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 4.135
|
22000
| MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 5.032
|
24000
| MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 5.617
|
25000
| MIN. DA FAZENDA | 16.339
|
26000
| MIN. DA EDUCAÇÃO | 11.716
|
28000
| MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 322
|
33000
| MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.585
|
35000
| MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 138
|
36000
| MIN. DA SAÚDE | 21.991
|
38000
| MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 72.198
|
39000
| MIN. DOS TRANSPORTES | 10.815
|
44000
| MIN. DO MEIO-AMBIENTE | 4.491
|
47000
| MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 5.210
|
49000
| MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 29.531
|
51000
| MIN.DO ESPORTE E TURISMO | 13
|
52000
| MIN. DA DEFESA | 74.277
|
53000
| MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 659
|
SUBTOTAL
| 264.069
|
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS
| 97.968
|
TOTAL
| 362.037
|
Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| ATÉ JAN
|
20101
| GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 7.418
|
22000
| MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 9.625
|
24000
| MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 18.555
|
25000
| MIN. DA FAZENDA | 50.876
|
26000
| MIN. DA EDUCAÇÃO | 129.530
|
28000
| MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 24.988
|
30000
| MIN. DA JUSTIÇA | 27.888
|
32000
| MIN. DE MINAS E ENERGIA | 16.075
|
33000
| MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 9.733
|
35000
| MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 6.747
|
36000
| MIN. DA SAÚDE | 62.809
|
38000
| MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 7.863
|
39000
| MIN. DOS TRANSPORTES | 9.583
|
41000
| MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 47.357
|
42000
| MIN. DA CULTURA | 407
|
44000
| MIN. DO MEIO-AMBIENTE | 5.042
|
47000
| MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 2.665
|
49000
| MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 19.814
|
51000
| MIN.DO ESPORTE E TURISMO | 48
|
52000
| MIN. DA DEFESA | 115.231
|
53000
| MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 3.075
|
SUBTOTAL
| 575.330
|
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS
| 6.412
|
TOTAL
| 581.742
|
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO V
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| ATÉ JAN
|
26000
| MIN. DA EDUCAÇÃO | 200.083
|
30000
| MIN. DA JUSTIÇA | 3.953
|
33000
| MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 34.999
|
36000
| MIN. DA SAÚDE | 100.275
|
49000
| MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 33.039
|
53000
| MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 3.067
|
SUBTOTAL
| 375.415
|
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS
| 50.813
|
TOTAL
| 426.228
|
Conteudo atualizado em 29/09/2023
