Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.629, de 30.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.629, de 30.11.2011 - Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, de que trata a Lei nº 1




Artigo 2



Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - progressão funcional - passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e

II - promoção - passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.