Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.628, de 30.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.628, de 30.11.2011 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais-PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2012, à conta de “Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro”, fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.