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Artigo 4
I - adequar o PDG das empresas estatais que:
a) tenham o seu Orçamento de Investimento constante do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2012 alterado por emenda parlamentar, aos valores aprovados; e
b) recebam recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ao limite dos créditos adicionais que vierem a ser aprovados para aqueles orçamentos, bem como para o Orçamento de Investimento; e
II - efetuar, até o dia 30 de novembro de 2012, remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG, exceto na rubrica de investimentos, desde que não impliquem alteração do limite global de dispêndios e de recursos fixados para cada empresa, nem da meta de resultado primário a que se refere o inciso I do caput do art. 2º .