Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.628, de 30.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.628, de 30.11.2011 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais-PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  As empresas estatais a que se refere o art. 1o poderão encaminhar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, até o dia 20 de setembro de 2012, propostas de abertura de créditos adicionais ao Orçamento de Investimento para 2012 e de reprogramação do PDG para 2012, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.