MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 3.984, de 26.10.2001 - 3.984, de 26.10.2001 Publicado no DOU de 29.10.2001 Dispõe sobre a retirada, em território nacional, da proibição de exportação de armamento e material correlato para a República Federal da Iugoslávia, nos termos da Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.