Art. 17 do Decreto nº 3.851/2001

        I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;

        II - opinar sobre a prestação de contas anual, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis;

        III - analisar, mensalmente, os balancetes e demais demonstrativos contábeis da CEF e dos fundos e programas por ela operados ou administrados;

        IV - examinar e opinar sobre as demonstrações financeiras semestrais e anuais da CEF e as de encerramento do exercício social dos fundos e programas por ela operados ou administrados;

        V - examinar e emitir parecer sobre alienação ou oneração de bens imóveis de uso próprio;

        VI - denunciar aos órgãos de administração os erros, as fraudes ou outras irregularidades que descobrir, e sugerir-lhes as providências cabíveis;

        VII - opinar sobre a proposta orçamentária; a de destinação do resultado líquido; a de pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio; a de modificação de capital; a de constituição de fundos, reservas e provisões e a de absorção de eventuais prejuízos com as reservas de lucros;

        VIII - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização, consoante a legislação vigente.

        § 1^o  Mediante comunicação por escrito, os órgãos de administração são obrigados a fornecer ao Conselho Fiscal, dentro de dez dias de seu recebimento, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias do seu recebimento, cópia dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução de orçamentos.

        § 2^o  O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.

        § 3^o  Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Colegiada em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar.

Dos Comitês Estatutários